Aviso Legal e Termos de Responsabilidade Médica

1. Titularidade do Website e Propriedade Intelectual

Este website, alojado sob o domínio tacadepandora.pt, bem como todo o seu conteúdo original — incluindo artigos do blog, marcas, logótipos, infográficos, e-books, tabelas de serviços e matrizes de planeamento nutricional — são propriedade exclusiva de Ana Catarina Oliveira da Silva, Médica Veterinária inscrita na Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) ao abrigo da cédula profissional n.º 7882.

  • Direitos de Autor: Todos os artigos informativos e materiais pedagógicos disponibilizados nesta plataforma e nas redes sociais associadas são criações intelectuais originais protegidas pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
  • Proibição de Utilização Não Autorizada: É expressamente proibida a cópia, reprodução, extração, partilha comercial, modificação ou distribuição, total ou parcial, de qualquer artigo ou elemento deste website sem a autorização prévia, expressa e por escrito da legítima titular. A utilização indevida destes materiais será alvo de procedimentos legais.

2. Enquadramento Deontológico e Isenção Comercial

O exercício da atividade de consultoria e a difusão de informação nesta plataforma pautam-se pelo estrito cumprimento do Estatuto e do Código Deontológico do Médico Veterinário em Portugal. Em total observância dos princípios de independência profissional e isenção comercial, A Taça de Pandora é um projeto de natureza exclusivamente consultiva e educacional. Não existe qualquer vínculo comercial, patrocínio ou comissão na recomendação de marcas de ração, suplementos ou quaisquer produtos físicos, garantindo que todas as orientações emitidas se baseiam unicamente em evidência científica e no melhor interesse da saúde animal.

3. Exclusão Absoluta de Responsabilidade Clínica (Disclaimer Médico)

Os artigos publicados no blog, respostas a comentários, e-books e demais conteúdos partilhados revestem-se de caráter meramente informativo, genérico e pedagógico.

  • Inexistência de Ato Médico Remoto Autónomo: A leitura dos conteúdos deste website, o preenchimento do formulário de triagem inicial ou a interação através das redes sociais não constituem, em caso algum, um ato médico-veterinário de urgência, uma consulta clínica ou um diagnóstico precoce, nem estabelecem qualquer relação de assistência médico-veterinária permanente.
  • Subordinação ao Médico Veterinário Assistente: Os serviços de otimização e consultoria nutricional autónomos aplicam-se estritamente a animais clinicamente saudáveis. Nenhuma recomendação interpretada a partir deste website substitui, revoga ou sobrepõe-se à avaliação física, diagnóstico, exames complementares ou tratamentos instituídos pelo Médico Veterinário assistente do animal.
  • Patologias Clínicas Complexas: No caso de animais que sofram de patologias crónicas, agudas ou quadros clínicos complexos, qualquer reajuste alimentar ou transição para dieta cozinhada terá obrigatoriamente de ser avaliado, validado e monitorizado em articulação direta com o Médico Veterinário assistente, declinando-se qualquer responsabilidade por alterações dietéticas efetuadas à revelia da equipa clínica presencial.
  • Responsabilidade do Tutor: A aplicação prática de qualquer dica de enriquecimento ambiental ou alimentar baseada nos artigos gerais do blog é da inteira e exclusiva responsabilidade do tutor do animal. A Taça de Pandora não assume qualquer responsabilidade por erros de confeção, conservação, sobredosagem de ingredientes frescos ou reações adversas decorrentes de decisões unilaterais tomadas pelo utilizador sem consulta prévia individualizada.

4. Regime de Exercício de Consultas (Ambulatório e Telemedicina)

  • Consultas Online: O serviço de consultoria online configura-se como um apoio à orientação nutricional e otimização do bem-estar animal, respeitando as limitações legais aplicáveis à telemedicina veterinária.
  • Consultas em Ambulatório: As consultas presenciais sob o regime de ambulatório realizam-se única e estritamente no interior das instalações físicas das Clínicas ou Hospitais Veterinários parceiros devidamente licenciados e autorizados pela DGAV e pela OMV, operando em total conformidade com o enquadramento legal vigente para o exercício da medicina veterinária em Portugal.

5. Jurisdição e Resolução de Litígios

Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste website ou dos serviços de consultoria associados, será aplicável a legislação portuguesa, fixando-se como competentes os tribunais da comarca de Braga.